A delação premiada como medida de última estratégia
A delação premiada tem sido amplamente debatida no cenário jurídico brasileiro, especialmente em casos de grande repercussão. Embora frequentemente apresentada como uma solução estratégica para investigados, esse instrumento envolve riscos jurídicos, pessoais e políticos relevantes. O artigo analisa os limites, incertezas e implicações da colaboração premiada, defendendo sua utilização como medida excepcional, a ser adotada apenas quando outras alternativas forem devidamente avaliadas.
LEI 15.353/2026, DE 8 DE MARÇO DE 2026: QUANDO O ÓBVIO PRECISA SER REAFIRMADO PELO LEGISLADOR
Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reacendeu um importante debate no direito penal brasileiro sobre a relevância jurídica do consentimento de menores de 14 anos para a prática de atos sexuais. O caso gerou ampla repercussão social e jurídica após a absolvição de um acusado de estupro de vulnerável, com base na existência de vínculo afetivo e na anuência da família da vítima. Em meio a esse cenário, foi promulgada a Lei 15.353/2026, que reforça a presunção absoluta de vulnerabilidade de menores de 14 anos, reafirmando a impossibilidade de relativização dessa proteção jurídica.