Audiência de Custódia: O que é? Para que serve? E quais as alterações trazidas pela Lei nº 15.272/2025v

Audiência de Custódia: O que é? Para que serve? E quais as alterações trazidas pela Lei nº 15.272/2025

Termo recorrente nos noticiários, a Audiência de Custódia ainda é mal compreendida por muitos. Conheça um pouco mais sobre esse importante instituto jurídico.

Indo direto ao ponto, a Audiência de Custódia nada mais é do que a primeira oportunidade em que uma pessoa presa em flagrante é apresentada a uma autoridade judicial.

Não podemos esquecer que, apesar da natureza híbrida da figura do Delegado de Polícia (cargo que possui natureza policial e jurídica), sua qualidade é de autoridade policial, e não judiciária.

Assim, uma vez lavrado o Auto de Prisão em Flagrante, no prazo de até 24 horas, deverá o flagranteado ser apresentado ao Poder Judiciário para que um(a) magistrado(a) analise a licitude do flagrante e o homologue (ou não).

É o que dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal: após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, de seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e do Ministério Público, devendo, fundamentadamente:

I – relaxar a prisão ilegal;

II – converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos legais; ou

III – conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Cabe aqui um destaque interessante: assim como a natureza híbrida inerente ao cargo de Delegado de Polícia, a Audiência de Custódia também é dotada de característica mista, pois se trata de verdadeiro ato judicial praticado ainda durante a fase pré-processual da persecução penal.

Parte da doutrina processual moderna a aloca como a quinta fase do flagrante, que seria composto, além das quatro fases da doutrina clássica (captura, condução coercitiva, lavratura do auto e recolhimento ao cárcere), também pela realização da Audiência de Custódia.

No que diz respeito às suas origens, o instituto tem raízes em tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, a exemplo do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).

No âmbito interno, a primeira regulamentação normativa não se deu por meio de lei em sentido estrito, mas por intermédio da Resolução nº 213/2015 do CNJ.

A primeira audiência de custódia ocorreu em 24 de fevereiro de 2015, na cidade de São Paulo, no Fórum Criminal da Barra Funda, contando com a presença do então presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

O caso envolvia um homem de 25 anos preso em flagrante pelo crime de furto simples. Após manifestação do Ministério Público e da Defensoria Pública, o magistrado concedeu liberdade provisória ao preso, mediante compromisso de comparecimento aos atos processuais.

Somente em 2019, com o advento da Lei nº 13.964 (Pacote Anticrime), a Audiência de Custódia passou a contar com previsão legal expressa no art. 310 do CPP.

Conforme determina o inciso II do referido artigo, deve o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal.

O art. 312 estabelece que a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública ou da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

Ocorre que o legislador não especificou critérios objetivos para caracterizar tais hipóteses, tarefa que ficou a cargo da doutrina e da jurisprudência.

Assim, consolidou-se o entendimento de que a garantia da ordem pública justifica a preventiva quando houver fortes indícios de que o agente, em liberdade, voltará a delinquir.

Da mesma forma, a conveniência da instrução criminal pode fundamentar a custódia quando houver risco de destruição de provas ou intimidação de testemunhas.

Já a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal manifesta-se, por exemplo, diante de indícios concretos de fuga.

Por outro lado, fundamentos como “clamor social”, “credibilidade da Justiça” ou “gravidade abstrata do delito” não são considerados idôneos para justificar a prisão preventiva.

É nesse contexto que a recente alteração promovida pela Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, apresenta sua relevância.

Ao incluir o § 5º no art. 310 do CPP, o legislador estabeleceu circunstâncias que recomendam a conversão do flagrante em prisão preventiva, conferindo maior objetividade à análise judicial. Vejamos:

§ 5º São circunstâncias que, sem prejuízo de outras, recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva: (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)

I – haver provas que indiquem a prática reiterada de infrações penais pelo agente; (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)

II – ter a infração penal sido praticada com violência ou grave ameaça contra a pessoa; (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)

III – ter o agente já sido liberado em prévia audiência de custódia por outra infração penal, salvo se por ela tiver sido absolvido posteriormente; (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)

IV – ter o agente praticado a infração penal na pendência de inquérito ou ação penal; (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)

V – ter havido fuga ou haver perigo de fuga; ou (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025)

VI – haver perigo de perturbação da tramitação e do decurso do inquérito ou da instrução criminal, bem como perigo para a coleta, a conservação ou a incolumidade da prova.   (Incluído pela Lei nº 15.272, de 2025).

É importante destacar que, embora o legislador tenha elencado hipóteses recomendatórias, é possível extrair, por interpretação a contrário sensu, que a ausência dessas circunstâncias enfraquece a justificativa para a conversão.

Em todo caso, trata-se de avanço significativo em direção à legalidade estrita e à segurança jurídica, pois reduz o subjetivismo decisório e fornece parâmetros mais objetivos à fundamentação judicial.

Ao cabo, considerando a recente entrada em vigor da Lei nº 15.272/2025, ainda é cedo para avaliar seus efeitos práticos. Contudo, à primeira vista, parece ter agido bem o legislador.

Gostou de conhecer um pouco mais sobre a Audiência de Custódia e suas recentes alterações? Acompanhe nosso blog para manter-se sempre atualizado.

Autoria: Bruno Roque V. da Silva